Pacote de cinco medidas busca reduzir endividamento, ampliar acesso a crédito, aumentar teto de faturamento e simplificar regras para MEIs. Projeto de lei prevê perdão de dívidas federais e negociação de débitos privados.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de cinco medidas destinadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O objetivo principal é aliviar o endividamento, expandir o acesso a recursos para investimentos, elevar o limite de faturamento e simplificar normas para pequenos negócios.
A iniciativa central consiste no envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, propondo o perdão de dívidas que os MEIs acumularam com o governo federal. A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos totais aproximados de R$ 12,6 bilhões, possam ser beneficiados pela proposta. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a persistência dessas pendências dificulta o acesso a crédito e o desenvolvimento dos negócios.
Adicionalmente, o governo pretende facilitar a negociação de dívidas privadas dos MEIs, utilizando instrumentos do programa Desenrola 3.0 para adquirir débitos junto a bancos. Essa operação, que pode envolver cerca de R$ 6 bilhões em dívidas e exigirá descontos significativos dos credores, visa remover barreiras para que os empreendedores consigam novas linhas de crédito após a quitação de pendências públicas e privadas.
O pacote também introduz o Pix MEI, um programa de transferência direta de recursos de até R$ 5 mil destinados à aquisição de equipamentos e melhorias que visem aumentar a produção e o faturamento. O ministro do Empreendedorismo informou que esses fundos não terão caráter de empréstimo e serão acompanhados por ações de orientação para a estruturação de projetos.
Outras medidas incluem a elevação do teto de faturamento anual do MEI, que não é reajustado há oito anos, para R$ 110 mil em 2025 e R$ 140 mil em 2028. Também foi mencionada a possibilidade de os MEIs realizarem uma segunda contratação. Por fim, um decreto esclarecerá a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em transações com pessoas físicas, assegurando segurança jurídica para os microempreendedores e os nanoMEIs.