Projeto de lei prevê anistia para débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até outubro de 2026. A medida deve ter impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta, que abrange débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, tem uma estimativa de impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029, segundo o Ministério da Fazenda. A renúncia de receita será distribuída ao longo desses três anos.
A justificativa apresentada pelo ministério para a proposta de perdão das dívidas, que incluem valor principal, juros, multas e encargos legais, baseia-se nos altos custos administrativos para a cobrança de débitos com baixa perspectiva de recuperação. O Ministério da Fazenda argumenta que a manutenção da cobrança desses valores gera despesas elevadas ao governo sem a garantia de efetiva arrecadação, permitindo que a administração pública concentre esforços em créditos com maior potencial de retorno.
O impacto fiscal estimado na arrecadação federal está distribuído da seguinte forma: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, totalizando os R$ 3,04 bilhões. O projeto de lei dispensa a necessidade de medidas de compensação para essa renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita no ano de 2027.
Atualmente, o montante de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União soma R$ 12,86 bilhões, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. De acordo com dados governamentais, cerca de R$ 11,05 bilhões desses débitos são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor considerado recuperável dentro dos créditos abrangidos pela medida é estimado em cerca de R$ 916 mil.
Para ter direito ao perdão, os microempreendedores deverão cumprir requisitos como ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até a data limite estipulada, manter os pagamentos mensais do MEI em dia nos seis meses seguintes à sanção da lei e renunciar a quaisquer disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos perdoados. A inadimplência durante o período de seis meses subsequentes poderá acarretar o cancelamento do benefício.
A regulamentação dos procedimentos para acesso ao benefício ficará sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, com a expectativa do governo de que a lei passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. O Brasil conta com cerca de 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem débitos registrados na Dívida Ativa da União.
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