Limite de receita bruta para Microempreendedor Individual subirá gradualmente até R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê anistia para débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), por expressiva maioria, o aumento do teto de receita bruta anual para Microempreendedores Individuais (MEI) e o perdão de dívidas ativas na União. O texto, aprovado com 461 votos a favor e quatro contrários, eleva o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta segue agora para análise do Senado.
A medida, oriunda de um projeto do Poder Executivo, busca atualizar o patamar estabelecido em 2018, permitindo que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por mais tempo. Segundo o governo, a ampliação não configura uma expansão do regime, mas sim uma recomposição monetária do valor original. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados, com remuneração limitada a um salário mínimo ou ao piso da categoria, diferentemente da regra atual que autoriza apenas um. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a mudança visa evitar que empreendedores dispensarem funcionários para não ultrapassar os limites de faturamento e apoiar a retomada das atividades, o que pode aquecer a economia e gerar empregos.
Além do aumento do teto de faturamento, o projeto concede anistia integral para dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para se beneficiar, o empreendedor deverá regularizar o pagamento de tributos nos seis meses seguintes à sanção da lei, sob risco de cancelamento do benefício, e desistir de eventuais ações judiciais. Estima-se que mais de três milhões de MEIs com débitos na União possam ser contemplados.
A proposta ainda eleva para R$ 100 mil o valor limite para licitações destinadas exclusivamente a micro e pequenas empresas, um aumento em relação aos atuais R$ 80 mil. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comprometeu-se a pautar a análise de reajustes para o Simples Nacional até o final do ano.
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