A Prefeitura de Piracicaba estabeleceu a proibição da divulgação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, em bens, equipamentos, serviços e eventos públicos do município. A decisão, publicada no Diário Oficial, passará a vigorar em até 90 dias, com o objetivo de regulamentar a presença dessas atividades em áreas de uso comum.
A proibição abrange uma vasta gama de elementos de identificação e promoção das plataformas de apostas. Isso inclui o uso de nomes, marcas, logotipos, símbolos, domínios eletrônicos, aplicativos, códigos promocionais, bônus e links rápidos. A medida se estende a imóveis públicos, mobiliário urbano, transporte público municipal, equipamentos e eventos organizados pela administração.
No entanto, o decreto municipal permite a divulgação de mensagens com caráter estritamente educativo ou preventivo sobre os riscos associados aos jogos e apostas. Desde que não promovam diretamente as plataformas, essas comunicações informativas permanecem autorizadas dentro dos espaços públicos de Piracicaba.
A nova regulamentação se aplicará a todos os contratos, permissões, concessões e autorizações que forem celebrados, renovados ou prorrogados a partir da data de entrada em vigor das novas regras. Essa medida visa alinhar a legislação local com diretrizes mais amplas de controle e fiscalização do mercado de apostas esportivas.
A proibição em Piracicaba acompanha uma tendência nacional, após o governo federal ter anunciado em setembro a proibição total das “bets” no país. A medida federal, formalizada por meio de Medida Provisória, também abrange jogos online e cassinos virtuais, buscando maior controle sobre essas atividades.
O governo federal também propôs ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê sanções para quem explorar, operar ou divulgar as “bets” sem regulamentação. As penalidades podem incluir multas expressivas, suspensão de atividades e, para operadores, reclusão de quatro a seis anos, além de multas.