O Congresso Nacional promulgou no dia 16 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana. A nova legislação estabelece uma transição para a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem que haja diminuição salarial.
A implementação ocorrerá em duas fases: a primeira, que inicia 60 dias após a promulgação, reduzirá a carga semanal para 42 horas; a segunda, que começará 12 meses depois, fixará o limite em 40 horas. As empresas que não respeitarem as novas normas poderão ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Os auditores fiscais do trabalho serão responsáveis pela fiscalização, podendo agir com base em denúncias de trabalhadores e sindicatos ou por iniciativa própria. As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades já previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além de denúncias, os trabalhadores têm o direito de recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar horas extras e compensações por descumprimento das novas regras. O MPT também pode instaurar inquéritos e ajuizar ações civis públicas para responsabilizar empregadores.
Para denunciar irregularidades, os trabalhadores podem utilizar diversos canais, como o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas do MTE e o Disque 100, que recebe queixas sobre violações de direitos humanos. Informações como nome da empresa e descrição da irregularidade são essenciais para a apuração dos casos.