A Prefeitura de Limeira, em São Paulo, anunciou nesta quinta-feira (5) a formação de um grupo de estudos para avaliar a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A decisão surge após a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado, que permite a criação de corporações municipais voltadas ao policiamento.
A PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar esforços no combate ao crime organizado. Com a nova legislação, União, Estados e Distrito Federal poderão elaborar leis específicas sobre segurança, incluindo a organização das polícias e guardas municipais.
Para dar andamento à proposta local, o prefeito Murilo Félix (Podemos) assinou o Decreto nº 299, que cria um Grupo de Trabalho (GT) técnico. Este grupo será responsável por realizar estudos jurídicos, administrativos e financeiros sobre a implementação da Polícia Municipal.
O GT será coordenado pelo prefeito e contará com a participação de secretários e servidores das pastas de Segurança Pública, Assuntos Jurídicos e Administração. Entre suas atribuições, o grupo avaliará a atual estrutura da GCM, analisará a viabilidade jurídica da transformação e proporá alterações na legislação municipal.
A PEC também aborda medidas rigorosas no combate ao crime, incluindo a prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime para criminosos. Além disso, permite a expropriação de bens relacionados a atividades criminosas e a criação de polícias municipais para o policiamento comunitário.