O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Capivari, Rodrigo Abdala Proença. A decisão do ministro Afrânio Vilela considerou improcedente a ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), entendendo que não houve provas de intenção deliberada do ex-gestor em cometer irregularidades ou beneficiar terceiros nas contratações temporárias.
O caso teve origem em uma ação civil pública que apontava a contratação de mais de 300 professores temporários e instrutores de oficina anualmente, entre 2012 e 2016, sem a realização de concurso público. Segundo a acusação, essas contratações ocorreram mesmo havendo candidatos aprovados em concurso realizado em 2012, que poderia ser prorrogado até 2016, e sem que houvesse situação de urgência ou emergência que justificasse as dispensas de licitação.
Em 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia condenado o ex-prefeito ao pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por três anos. A defesa de Rodrigo Abdala recorreu ao STJ, argumentando que a condenação não se sustentava após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, que passaram a exigir a comprovação de dolo específico.
O ministro Afrânio Vilela acatou o argumento da defesa, destacando que a condenação anterior se baseou apenas no conhecimento do ex-prefeito sobre as contratações em razão do cargo que ocupava. A decisão do STJ ressaltou que o processo não apresentou evidências de manipulação, favorecimento de candidatos específicos ou quebra intencional da imparcialidade.
Na decisão, o ministro Vilela escreveu que a moldura fática do acórdão recorrido não indica circunstâncias concretas de que as contratações temporárias tivessem como finalidade o favorecimento de pessoas, a geração de proveito próprio ou a concessão de benefício indevido a terceiros. O Ministério Público Federal (MPF) foi notificado para se manifestar, visto que a decisão do STJ ainda pode ser objeto de recurso.
Procurado, Rodrigo Proença afirmou que sempre pautou sua gestão pelo interesse público e que sua responsabilidade e seriedade com o dinheiro público foram mais uma vez comprovadas.
