Nova cobrança sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, prevista na reforma tributária, estima arrecadação bilionária já no primeiro ano de vigência.
O Imposto Seletivo (IS), que faz parte da reforma tributária e ficou conhecido como “imposto do pecado”, tem previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões já em 2027. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado recentemente ao Congresso Nacional. O tributo incidirá sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde da população ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes.
A cobrança do Imposto Seletivo está programada para iniciar em 2027, contudo, a regulamentação detalhada do tributo ainda depende de aprovação legislativa. O governo federal ainda não apresentou a proposta específica que definirá todas as regras de funcionamento e as alíquotas a serem aplicadas. A lista inicial de produtos e atividades que poderão ser taxados inclui cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados veículos poluentes, extração mineral, loterias, apostas e jogos online.
A estratégia adotada pelo Ministério da Fazenda visa, em um primeiro momento, manter a carga tributária total sobre esses produtos semelhante à que incide atualmente. Posteriormente, as alíquotas poderão ser ajustadas para atingir um efeito regulatório, desestimulando o consumo de itens considerados prejudiciais. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a arrecadação estimada busca preservar a tributação atual sobre setores já alcançados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para o caso das apostas, a tributação representará uma novidade, visto que as plataformas atualmente não são sujeitas ao IPI. O governo busca estabelecer uma alíquota que não seja tão baixa a ponto de ser irrelevante, nem tão alta a ponto de incentivar a migração para a informalidade. O objetivo é equilibrar a arrecadação com a realidade do mercado.
A justificativa para a criação do tributo também se baseia nos custos sociais e de saúde associados ao consumo dos produtos taxados. Dados do Ministério da Saúde apontam que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão de despesas federais diretas com internações e procedimentos no SUS. No caso do tabagismo, os custos anuais com doenças relacionadas ao cigarro foram estimados em R$ 153,5 bilhões.
O Imposto Seletivo é um componente do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e com implementação gradual até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI. Juntos, esses novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões em 2027, sendo R$ 636 bilhões da CBS e R$ 41,9 bilhões do IS, um valor considerado crucial para o equilíbrio fiscal.
