A Polícia Civil de Jaú (SP) apura o envolvimento de adolescentes de um colégio particular na criação e disseminação de fotos íntimas manipuladas por inteligência artificial de uma colega. Os jovens podem responder por ato infracional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O caso ganhou destaque após um pai registrar boletim de ocorrência contra o próprio filho, de 15 anos, após a escola informar sobre sua participação em um grupo de WhatsApp onde o material era compartilhado.
Menores de 18 anos, segundo o ECA, são considerados penalmente inimputáveis e respondem por ato infracional quando cometem condutas tipificadas como crime. Uma revisão recente do estatuto incluiu a Lei nº 15.487, que aborda especificamente o uso de inteligência artificial em tais práticas. Adolescentes que participam da montagem, alteração ou modificação de imagens com conteúdo sexual, mesmo com o uso de IA, podem ser submetidos a medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida.
A investigação policial buscará individualizar a participação de cada adolescente envolvido para determinar a gravidade do ato e as medidas cabíveis. O advogado criminalista Francisco Bromati Neto ressaltou a importância de apurar quem efetivamente criou, solicitou, armazenou, enviou ou compartilhou o conteúdo, além de apenas integrar o grupo onde ocorreu a divulgação.
O registro de boletim de ocorrência pelo pai contra o próprio filho é visto como um ato colaborativo com as autoridades e não impede o andamento da investigação. O pai continua sendo o responsável legal pelo adolescente. Na esfera civil, a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização por danos morais recai exclusivamente sobre os pais dos menores envolvidos.
A advogada Célia Cristina Martinho explicou que a iniciativa do pai em denunciar a situação espontaneamente é uma atitude relevante, mas não o exime, por si só, de responsabilidades civis futuras relacionadas aos atos do filho. A escola suspendeu os alunos envolvidos e acionou as famílias da vítima e dos estudantes após a descoberta do grupo no WhatsApp.
