Governo federal pagou R$ 244 milhões em setembro para honrar garantias de crédito de entes federativos. Rio Grande do Sul foi o maior beneficiado, com R$ 237,71 milhões. Valor acumulado no ano chega a R$ 3,38 bilhões.
O governo federal efetuou o pagamento de R$ 244,01 milhões em setembro para cobrir dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes com garantias de crédito. Os dados foram divulgados pelo Tesouro Nacional e indicam que a maior parte desse valor, R$ 237,71 milhões, destinou-se ao Rio Grande do Sul. Outros R$ 6,24 milhões foram repassados ao Rio Grande do Norte, e R$ 64,89 mil a Santanópolis, na Bahia.
Os valores integram o Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias. No acumulado de 2023, a União já desembolsou R$ 3,38 bilhões para honrar essas obrigações financeiras. Desde 2016, o montante total de pagamentos realizados para honrar garantias de estados e municípios soma R$ 89,90 bilhões.
A quitação dessas dívidas pela União ocorre com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que estados e municípios ofereçam contragarantias equivalentes ou superiores. Caso os entes federativos deixem de cumprir suas obrigações, a União não apenas honra os pagamentos, mas também tem o direito de executar as contragarantias para reaver os valores. Juros de mora, multas e outros encargos contratuais também são cobrados dos devedores.
Estados e municípios que atrasam ou deixam de pagar seus compromissos ficam impedidos de obter novas garantias da União para financiamentos por até 12 meses. Contudo, aqueles que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem contratar novas operações, embora a União não possa executar as contragarantias para quem obteve liminares judiciais.
Em relação à recuperação de valores, o relatório aponta que a União recuperou R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais desde 2016, sendo R$ 6,64 milhões em setembro. Segundo o Tesouro Nacional, a baixa recuperação se deve, em parte, a que R$ 80,09 bilhões em garantias honradas referem-se a estados em RRF, com suspensão temporária da execução das contragarantias.
Adicionalmente, R$ 528,05 milhões em contragarantias não podem ser executados devido a decisões judiciais. O relatório também detalha R$ 1,9 bilhão utilizado por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação de ICMS em 2022, conforme previsto na Lei Complementar 201/2023.
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