A medida provisória que isenta impostos federais para compras internacionais de até US$ 50 foi aprovada em comissão mista do Congresso Nacional. O texto segue para análise dos plenários.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória que isenta de impostos federais compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) feitas pela internet em remessas postais. A proposta, conhecida como “taxa das blusinhas”, agora será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que a MP 1.357/2026, editada pelo Executivo, seja aprovada antes de perder a validade na próxima terça-feira (8).
A relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação argumentando que a isenção para compras de menor valor corrige uma “assimetria” em relação à isenção de US$ 1 mil em compras permitida para brasileiros que viajam ao exterior. Segundo ela, a tributação pesada das remessas mais baratas onera o consumidor de menor renda, enquanto a isenção para viajantes beneficia os mais ricos.
Leila Barros incluiu emendas que zeram o imposto de importação para medicamentos sem similar nacional. A MP aprovada na comissão também prevê a redução da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil, caindo de 60% para 30% em remessas postais. O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a mudança, apontando o risco de prejudicar produtores nacionais em favor de trabalhadores estrangeiros.
A proposta também estabelece a avaliação periódica dos efeitos econômicos da isenção pelo Ministério da Fazenda, com o primeiro relatório previsto para novembro deste ano e avaliações subsequentes a cada seis meses. O acompanhamento deverá considerar indicadores como emprego, renda, competitividade nacional e arrecadação, envolvendo os setores de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A medida enfrenta oposição de setores empresariais brasileiros, que alegam concorrência desleal com empresas estrangeiras, especialmente da China. O governo, por outro lado, argumenta que a MP favorece o consumo popular, formaliza operações e reduz a informalidade e a evasão fiscal.
Para combater fraudes, o relatório da senadora Leila Barros incluiu novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos. Essas empresas deverão garantir a rastreabilidade de vendedores, monitorar remessas, manter registros eletrônicos e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento das regras pode gerar penalidades que vão desde advertência e multa até a proibição de operar no mercado nacional.
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