Paço Municipal de Rafard Prefeitura de Rafard O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) barrou o benefício de cesta básica mensal que a Prefeitura de Rafard (SP) concedia aos servidores como bônus por assiduidade, ou seja, comparecimento regular no trabalho. A decisão também proibiu que esse benefício seja concedido a servidores inativos, como os aposentados.
Além disso, vetou o reajuste do valor da cesta com base na inflação. No acórdão, ficou definido que os benefícios são inconstitucionais.
Uma das justificativas apontadas é de que o comparecimento é um dever dos servidores. “Não resta dúvida de que a instituição de cesta básica, a título de prêmio por assiduidade, viola os preceitos constitucionais mencionados acima, considerando sua concessão pelo mero comparecimento regular para o exercício das funções”, diz trecho da decisão.
✅ Clique para o canal do g1 Piracicaba no WhatsApp O documento também aponta que o benefício, que era pago como cartão alimentação em Rafard, fere o princípio do interesse público. “A instituição de qualquer vantagem pecuniária deve atender ao interesse público e às exigências do serviço, bem como observar os princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público.
[…] São inconstitucionais vantagens pecuniárias destinadas a privilegiar apenas interesses privados dos servidores públicos municipais.” Agora no g1 O que diz a prefeitura A prefeitura informou que era contrária à medida, mas que, com o encerramento da possibilidade de novos recursos no processo, o município irá cumprir a determinação judicial e deixar de conceder o cartão aos aposentados e pensionistas. “A decisão que atinge os aposentados e pensionistas, entretanto, segue a linha do entendimento firmado pelo STF para os servidores que não estão mais em atividade.
