Projeto aprovado no Senado eleva o teto de receita bruta anual para MEIs e oferece anistia para débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que eleva o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) e perdoa dívidas registradas na Dívida Ativa da União até outubro de 2026. A proposta recebeu apoio unânime de 78 votos favoráveis, sem nenhuma abstenção ou voto contrário.
Com a nova legislação, o teto de receita bruta anual para MEIs, atualmente em R$ 81 mil, será gradualmente aumentado. Em 2027, o limite passará para R$ 110 mil, e em 2028, atingirá R$ 140 mil. Este reajuste é o primeiro desde 2018, com o objetivo de recompor o valor frente à inflação acumulada de mais de 54% no período.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, também autoriza que MEIs contratem até dois empregados, cada um recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. A regra atual permite a contratação de apenas um funcionário. A medida atende a demandas recorrentes dos empreendedores e visa adequar o regime às novas dinâmicas de trabalho.
Em relação às dívidas, o projeto concede anistia integral para débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com R$ 12,6 bilhões em débitos, possam ser beneficiados. Para usufruir do perdão, os MEIs deverão manter o pagamento dos tributos em dia nos seis meses seguintes à publicação da lei e desistir de processos judiciais relacionados às dívidas.
O relator da matéria, Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que a proposta corrige uma distorção histórica e reconhece a importância dos microempreendedores, que representam uma das principais políticas de inclusão produtiva do país. Aproximadamente 17 milhões de MEIs devem ser diretamente impactados pelas novas regras.
O governo projeta um impacto orçamentário decorrente da expansão do limite de faturamento, com custos estimados em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Adicionalmente, o projeto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.