Nova lei publicada no Diário Oficial define padrões de qualidade e critérios de avaliação para a iniciativa privada na saúde. A Anvisa será responsável por estabelecer os parâmetros.
O governo federal publicou uma nova estratégia nacional para fiscalizar a qualidade dos serviços oferecidos por hospitais e clínicas particulares em todo o país. A norma, divulgada no Diário Oficial da União, estabelece padrões e critérios objetivos para a verificação dos atendimentos, além de prever avaliações periódicas e a divulgação pública dos resultados, visando aprimorar a assistência à saúde.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi designada como o órgão responsável por definir os parâmetros de avaliação, considerando as especificidades de cada tipo de prestador de serviço. A legislação determina que os critérios de qualidade abordem, entre outros pontos, a segurança do paciente, a comprovação científica dos tratamentos, a disponibilidade de profissionais e estruturas adequadas, a agilidade no atendimento, o cuidado centrado no paciente, a equidade e o cumprimento das normas sanitárias.
A nova lei também autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como um dos elementos na análise dos estabelecimentos. Contudo, esses mecanismos não substituirão as inspeções e fiscalizações realizadas pelos órgãos reguladores e conselhos profissionais. A estratégia, embora focada na iniciativa privada, prevê que os mesmos padrões de qualidade sejam aplicados a hospitais públicos, cujos resultados também serão divulgados.
O descumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos poderá acarretar em sanções para os prestadores privados. Estão previstas multas diárias, que podem ser elevadas conforme a capacidade econômica do estabelecimento, além de responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes e outras penalidades relacionadas ao descumprimento de normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A origem da lei remonta a um projeto apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do STF. A iniciativa foi motivada pela perda de seu filho Marcelo Dino, que faleceu em 2012 aos 13 anos. Na ocasião, a família relatou falhas no atendimento recebido em um hospital particular após uma crise de asma, o que teria levado à demora no tratamento adequado.