A Justiça do Trabalho determinou que a rede de minimercados Oxxo implemente medidas de segurança mais robustas em todas as suas lojas no Brasil. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) em 25 de agosto, também impõe o pagamento de R$ 2 milhões a título de indenização por danos morais coletivos. A sentença, que ainda cabe recurso, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O caso que desencadeou a ação judicial teve início a partir de denúncias sobre a precariedade da segurança e a ocorrência de assaltos em uma unidade da Oxxo em Campinas, São Paulo. Segundo o MPT, investigações revelaram que a loja operava 24 horas com um único funcionário durante a noite e madrugada, sem vigilância presencial fixa. O sistema de segurança existente era classificado como meramente patrimonial e reativo, com rondas esporádicas e orientação para que os próprios trabalhadores registrassem os boletins de ocorrência.
As investigações do MPT se estenderam a outras unidades da rede, reunindo dados que indicam um aumento expressivo de ocorrências criminais. Em São Paulo, os registros de roubo, furto ou intrusão em lojas da rede passaram de 320 em 2023 para 1.053 no início de 2024, com centenas de casos também registrados no começo de 2025. O cruzamento dessas informações com dados da Previdência Social apontou afastamentos de funcionários por transtornos mentais e comportamentais, sem a emissão das devidas Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT).
Relatórios de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador analisados durante o processo identificaram casos graves de funcionárias diagnosticadas com Transtorno do Estresse Pós-Traumático (TEPT) após assaltos violentos. Segundo os documentos, essas trabalhadoras não receberam suporte da empresa e precisaram buscar atendimento pelo SUS, enquanto os registros internos da companhia focavam apenas em perdas materiais. A Justiça considerou que a violência representa um risco à integridade física e psíquica dos empregados.
A determinação judicial exige que a Oxxo atualize o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e seu Plano de Ação, priorizando a proteção coletiva e considerando os riscos da violência urbana. Para lojas classificadas como de risco médio ou alto, a rede deverá garantir vigilância física ostensiva durante todo o período noturno. Em unidades de menor risco, serão implementadas barreiras físicas e mecanismos de proteção, como atendimento por guichê blindado, sistemas de eclusa e cabines de segurança.
