Projeto de lei aprovado pelos parlamentares prevê isenção de impostos federais para importação de equipamentos, com contrapartidas ambientais e de investimento no país. O texto segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 278/2026, que estabelece um regime tributário especial para atrair a instalação de data centers no Brasil. Essas estruturas são fundamentais para o armazenamento, processamento e distribuição de grandes volumes de dados digitais e aplicações. O texto, previamente aprovado na Câmara dos Deputados, substitui a medida provisória que criava o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) e que perdeu validade em fevereiro.
Com a aprovação em ambas as casas legislativas, o projeto agora aguarda a sanção presidencial. A proposta, relatada pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), tem como principal medida a isenção de impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados à construção e operação desses centros de dados. O objetivo é fomentar a implantação dessas infraestruturas no território nacional.
Segundo o relator, o Redata busca desonerar os custos da infraestrutura física necessária para o processamento de dados, armazenamento em nuvem e o desenvolvimento de inteligência artificial. O texto estipula contrapartidas importantes para as empresas beneficiadas, que deverão utilizar energia proveniente de fontes limpas ou renováveis. Além disso, é exigido um Índice de Eficiência Hídrica para o resfriamento dos equipamentos, com consumo igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, aferido anualmente.
O projeto de lei também impõe obrigações adicionais às empresas que receberem os incentivos fiscais. Será exigido que realizem investimentos no país em valor equivalente a 2% do custo dos produtos importados com benefício fiscal. Adicionalmente, 10% dos serviços prestados pelos data centers deverão ser reservados ao mercado interno brasileiro, buscando fortalecer a economia local.
As estimativas do governo, apresentadas no parecer da Câmara, indicam que a isenção fiscal pode chegar a R$ 5,2 bilhões ainda neste ano, com R$ 1 bilhão previsto para cada um dos dois anos subsequentes. Essas projeções demonstram o potencial impacto financeiro do regime tributário para a atração de investimentos no setor de tecnologia.
Apesar dos potenciais benefícios econômicos, entidades da sociedade civil expressaram críticas ao projeto, argumentando que ele não foi debatido o suficiente para garantir o aumento da soberania digital do Brasil e a redução da dependência tecnológica externa. Segundo essas organizações, a soberania digital envolve não apenas a infraestrutura física, mas também capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança de dados, governança e autonomia energética.
Os data centers, essenciais para plataformas digitais, inteligência artificial e armazenamento de dados de grandes empresas de tecnologia, também são alvo de preocupações ambientais devido ao alto consumo de energia e água. O debate sobre o projeto de lei ressalta a necessidade de equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a sustentabilidade e a segurança de dados.
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