A rede de minimercados Oxxo foi condenada a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão da Justiça do Trabalho, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas (SP), ocorreu após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar uma ação civil pública. A condenação visa obrigar a empresa a aprimorar seus sistemas de segurança e saúde ocupacional, combatendo assaltos, furtos e violência armada que afetam a integridade dos trabalhadores.
A ação teve origem em denúncias sobre as condições de trabalho na unidade da Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas. Investigações apontaram um cenário de vulnerabilidade, com lojas funcionando 24 horas, quadros de funcionários reduzidos — especialmente em turnos noturnos e de madrugada, operados por um único atendente sem segurança presencial. O sistema de segurança existente era considerado reativo e insuficiente, com orientações para que os próprios funcionários realizassem levantamentos de perdas e registrassem boletins de ocorrência.
Dados sobre criminalidade nas lojas da rede revelaram um aumento expressivo nos casos de roubo, furto e intrusão. Conforme o MPT, os registros na capital paulista saltaram de 320 ocorrências em 2023 para 1.053 em 2024, com centenas de episódios adicionais no início de 2025. O cruzamento de informações com a Previdência Social indicou também afastamentos por transtornos mentais e comportamentais, sem que a empresa emitisse as Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT).
Relatórios de órgãos de saúde do trabalhador evidenciaram casos graves de funcionários diagnosticados com Transtorno do Estresse Pós-Traumático após assaltos. Esses trabalhadores teriam sido desamparados pela empresa e obrigados a buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem suporte patronal. Relatórios internos da companhia, por outro lado, limitavam-se a registrar perdas materiais, como cigarros, bebidas e valores subtraídos.
A sentença judicial determina que a Oxxo atualize seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Plano de Ação, priorizando medidas de proteção coletiva e reconhecendo os riscos de violência urbana. A rede deverá implementar vigilância física ostensiva durante todo o período noturno nas lojas de risco médio ou alto.
Para as unidades consideradas de menor risco, a empresa deverá adotar barreiras físicas eficazes, como atendimento exclusivo por guichê blindado, sistemas de eclusa, cabines de segurança ou botões de pânico com monitoramento em tempo real. A contratação de empresa especializada em segurança privada com foco na proteção humana dos trabalhadores também está entre as obrigações, assim como a estruturação de um protocolo para emissão de CAT até o primeiro dia útil após eventos violentos, lesões ou abalos psíquicos.
Adicionalmente, a rede deverá revisar seu Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para incluir vigilância ativa da saúde mental dos colaboradores. A empresa ainda poderá recorrer da decisão, que foi publicada em 25 de agosto.
