Comissão mista adia para quarta-feira (2) a análise da medida provisória que zera o imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50. O texto perde a validade em 8 de setembro.
A análise do relatório da Medida Provisória (MP) 1357/2026, que propõe o fim da chamada “taxa das blusinhas”, foi adiada pela comissão mista. A votação ficou marcada para esta quarta-feira (2), às 10h, em virtude da necessidade de ajustes finais no texto. A MP suspende a cobrança do imposto federal de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257).
O prazo para que a medida provisória seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional se encerra no dia 8 de setembro. Caso contrário, ela perderá a validade. O Legislativo realiza nesta semana um último esforço concentrado de votações antes das eleições de outubro. Se aprovada pela comissão mista, a MP ainda necessitará de aval dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A legislação em vigor alterou as regras do Regime de Tributação Simplificada. Ela também permitiu ao ministro da Fazenda a prerrogativa de modificar as alíquotas do Imposto de Importação. Essas alterações possibilitam a redução a zero para compras de até US$ 50 e a 30% para valores de até US$ 3 mil.
As normas atuais se aplicam a compras realizadas em plataformas que aderiram ao programa Remessa Conforme, instituído pela Receita Federal. Neste programa, os tributos são recolhidos no momento da compra. Contudo, a alíquota zero do imposto federal não abrange outros tributos incidentes.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua a ser cobrado. Segundo a Receita Federal, nas compras internacionais de até US$ 50 em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 0%. Já o ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo da unidade federativa.
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