A Agência Nacional de Proteção de Dados recebe até 16 de outubro sugestões da sociedade para a elaboração de sua agenda regulatória e de avaliação de resultados para o biênio 2027-2028.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta terça-feira (1º) o período para coleta de contribuições voltadas à formulação de sua agenda regulatória para os anos de 2027 e 2028. A iniciativa, que se estende até 16 de outubro, também visa subsidiar a elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da agência, cobrindo o período de 2027 a 2030.
A plataforma Brasil Participativo é o canal oficial para o envio de sugestões por parte de pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos. A agenda regulatória funciona como o principal instrumento de planejamento da ANPD, reunindo os temas considerados prioritários para a criação de novos regulamentos e orientações, além de estabelecer metas e prazos para a atuação da agência na fiscalização da proteção de dados pessoais e na aplicação do Marco Legal da Internet das Coisas (IoT).
Entre os eixos temáticos em destaque para o próximo biênio, a ANPD prioriza a promoção de um ambiente digital mais seguro, com foco especial em crianças, adolescentes e mulheres. As ações planejadas neste segmento incluem o aprimoramento da supervisão por parte de pais e cuidadores, a definição de padrões de design seguro para plataformas digitais e o debate sobre o uso de inteligência artificial por jovens.
O combate à geração de conteúdos ilícitos por meio de ferramentas de inteligência artificial e a garantia de maior transparência e prestação de contas por parte das plataformas digitais também compõem as propostas. Outro ponto relevante é o eixo dedicado à privacidade e proteção de dados pessoais, que seguirá sendo um foco central das atividades da agência.
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, por sua vez, tem como objetivo aferir os resultados alcançados pelas regulamentações e seus impactos na sociedade. Normativos como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade estão entre os que serão avaliados, com o propósito de fornecer subsídios para o aprimoramento contínuo da atuação da ANPD.
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