Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 estima arrecadação bilionária com a CBS, que substituirá PIS e Cofins. Alíquota ainda será definida pelo Senado.
O governo federal apresentou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, detalhando as primeiras estimativas de arrecadação com os novos tributos criados pela reforma. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará sob administração da União, tem previsão de gerar R$ 636 bilhões no próximo ano.
Embora a projeção de receita com a CBS esteja incluída no Orçamento, o percentual exato da alíquota ainda não foi divulgado. A taxa será definida com base em uma metodologia estabelecida pela reforma tributária e deverá ser fixada pelo Senado até meados de dezembro deste ano, com início de vigência em janeiro de 2027. A CBS abrangerá a arrecadação hoje proveniente do PIS e da Cofins, além de parte do IPI.
O processo de definição da alíquota prevê que a Receita Federal envie uma proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os valores, após o que o Senado terá a palavra final para estabelecer o percentual que vigorará em 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que o Ministério não definirá a alíquota diretamente, mas seguirá a metodologia constitucional que prevê uma transição de longo prazo.
A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027, substituindo o PIS e a Cofins, enquanto o IPI terá sua alíquota zerada para a maioria dos produtos, mantendo-se apenas para itens da Zona Franca de Manaus. Paralelamente, o Imposto Seletivo, com previsão de R$ 41,9 bilhões em 2027, incidirá sobre produtos e atividades com impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco e bebidas.
A reforma tributária também estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, com implementação gradual até 2033. Ambos os tributos, CBS e IBS, funcionarão sob o regime do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), permitindo a compensação de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva e a cobrança vinculada ao local de consumo, visando mitigar a guerra fiscal entre os estados.
As novas receitas são cruciais para as projeções fiscais do governo, que também espera R$ 176 bilhões com recursos naturais, como royalties de petróleo. A receita com dividendos, por outro lado, está estimada em pouco mais de R$ 31 bilhões para 2027, uma redução em comparação à previsão para o ano anterior.
