A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, anunciou a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos. Essa contagem refere-se ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que havia sido congelado em decorrência da pandemia de Covid-19.
Com essa medida, os servidores poderão revisar benefícios funcionais, como anuênios, plano de carreira, sexta-parte e licença-prêmio. Além disso, será possível adquirir períodos para gozo da licença antes do que era previsto anteriormente.
O pagamento mensal dos adicionais atualizados está programado para iniciar em janeiro de 2027. A regulamentação dessa ação foi feita através do Decreto nº 750, assinado pelo prefeito Celso Florêncio e publicado no Boletim Oficial.
A aplicação da medida será realizada pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos e abrange todos os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município. Conhecida como Lei do Descongela, a ação é resultado da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual impôs restrições às despesas com pessoal durante a pandemia.
Segundo o decreto, a revisão da contagem do tempo de serviço para benefícios funcionais será feita de forma automática, sem necessidade de solicitação dos servidores. Contudo, o pagamento de valores retroativos referentes ao período descongelado dependerá da criação de uma lei específica.